(DOWNLOAD) "Reforma da Lei da Arbitragem" by Aldemar Motta, Júnior " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Reforma da Lei da Arbitragem
- Author : Aldemar Motta, Júnior
- Release Date : January 04, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1486 KB
Description
A Lei de Arbitragem promulgada em 1996 (Lei nº 9.307/96), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2001, foi muito bem aceita pela comunidade jurídica e empresarial no Brasil, sendo utilizada para solução de diversos conflitos, quando há eleição contratual desse método.
A Arbitragem quer pela celeridade, pela especialidade dos árbitros, pela confidencialidade, segurança ou ainda pela flexibilidade das provas encontrou respaldo e terreno fértil no ambiente de negócios do Brasil, com amplo apoio do Poder Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou esse instituto e deu segurança jurídica às partes que elegiam e elegem esse método de discussão de controvérsia.
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